A Câmara aprovou em primeira votação nesta terça-feira (19) dois projetos de lei do Poder Executivo pedindo autorização legislativa para abertura de crédito especial no exercício financeiro em curso.
Um dos projetos contempla, com recursos da ordem de R$ 898.530,00, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Tendo como unidade gestora o Fundo Municipal de Assistência Social, os recursos vão viabilizar que seja instituído no Programa Inclusão Produtiva a Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – meta de 14.550 famílias atendidas.
O outro projeto autoriza o Executivo a abrir crédito especial destinado a indenizações e restituições no âmbito da administração municipal.
Emenda de autoria do vereador Justiniano França ao projeto determina que 10 dias após sanção da lei deverá ser encaminhada à Câmara, pelo Executivo, relação das empresas que receberão os recursos de indenizações e restituições.
A lista deve contar informações como planilha com valores individualizados a serem recebidos por cada empresa e a relação dos serviços realizados por cada uma. A emenda modifica o valor do crédito suplementar a ser aberto, fixando-o em R$ 2.449.622,09.
Ascom
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