Lei N° 3.098/10 faculta a colocação de faixas para pedestres ou redutores de velocidade nas proximidades das escolas municipais de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio de Feira de Santana.
Lei 2.976/09, dispõe sobre assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos são pessoas com necessidades especiais. A assistência especial consistirá na prestação de informações por escrito à parturiente ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta das suas necessidades especiais ou patologia. Também devem ser fornecida listagem das instituições públicas e privadas, especializadas na assistência aos portadores de necessidades especiais ou patologia específica, fornecidas pela Secretaria de Saúde ou entidades de defesa da criança e do adolescente.
Lei N° 3.100/10 dispõe sobre a posição da advertência – “SE BEBER, NÃO DIRIJA, SE DIRIGIR, NÃO BEBA” – em cardápios e outras peças de propagandas de bares e similares em Feira de Santana. È um alerta socioeducativo para os consumidores de bebida alcoólica. No Brasil, o uso prejudicial de álcool é um grave problema de saúde pública.
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