Aprovado requerimento de Gerusa Sampaio que cobra do delegado da DRT fiscalização de leis municipais

Requerimento da vereadora Gerusa Sampaio  com o objetivo de cobrar a fiscalização de leis municipais que obrigam empresas a incluírem os menores aprendizes e portadores de necessidades especiais em seu quadro de funcionários, foi aprovado por unanimidade dos edis presentes, na sessão legislativa desta terça-feira (12).

De acordo com o requerimento, não vem sendo cumprida a lei nº 10.097/00, que obriga estabelecimentos de médio e pequeno porte a empregar de 5% a 15% de menores aprendizes em suas empresas, bem como a lei nº 8.213/91, que obriga empresas com número de funcionários entre 500 e 1.000 funcionários a empregar 4% de pessoas com deficiência física, e em estabelecimentos com mais de 1.000 funcionários 5%.

“Diante do exposto, a vereadora que subscreve, requer na forma regimental, após ouvido o plenário desta Casa, que encaminhe ao senhor João Batista de Santana, delegado regional de Trabalho, solicitação para que intensifique a fiscalização nas empresas e estabelecimentos comerciais de Feira de Santana, que vêm desrespeitando as leis municipais. E o mesmo deverá dar ciência a esta Casa Legislativa, do desenvolvimento e resultado do processo de fiscalização”, diz o requerimento.

 Ascom