Na sessão legislativa desta quarta-feira (5), foi aprovado em segunda discussão, por unanimidade dos presentes, o projeto de lei 55/2013, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (PSD), que dispõe da obrigatoriedade aos Centros de Habilitação de Condutores (CHCs) sediados no município de Feira de Santana a adaptarem um veículo para aprendizado de pessoas com deficiência física
De acordo com a proposição, “os Centros de Habilitação de Condutores poderão associar-se entre si ou utilizar a intermediação de seu representante legal para colocar à disposição um veículo adaptado”.
O veículo eventualmente utilizado para o aprendizado de pessoa com deficiência física deverá usar, quando servido a esse fim, as sinalizações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
O veículo adaptado deve conter dois comandos manuais universais tais como empunhaduras de volante, uma alavanca de controle de freio e acelerador e caixa automática ou similar (embreagem hidráulica ou computadorizada).
Os CHCs terão 180 dias para se adaptarem a esta lei. As empresas que descumprirem a lei estarão sujeitas às seguintes penalidades: advertência; multa de R$ 1.000,00; o valor da multa sofrerá correção anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA); suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento; além do cancelamento do referido Alvará. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Ascom
Comentários
Postar um comentário