Os novos direitos estão
previstos na chamada PEC das Domésticas, lei que foi aprovada em abril de 2013.
Mas eles só foram regulamentados no último mês de junho, e apenas agora começam
a valer. O governo federal divulgou, no site do e Social, uma cartilha com
orientações para os empregadores de trabalhadores domésticos. Entre as
informações do documento estão detalhes sobre a implantação do Simples
Doméstico, que define um regime unificado para pagamento de todos os tributos e
demais encargos, inclusive FGTS.
Com a entrada em vigor
desses direitos, o empregador terá obrigatoriamente que cadastrar seus empregados
nos site do e Social. O primeiro pagamento nesse novo modelo, referente a
outubro, deverá ser feito até 7 de novembro. A cartilha divulgada pelo governo
disponibiliza um passo a passo para fazer o cadastro de empregado e empregador
(veja mais abaixo). Já os detalhes para registrar a folha de pagamentos e
fechamentos de mês serão disponibilizadas em "uma versão futura",
segundo o governo. (G1)
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