De autoria da vereadora
Gerusa Sampaio (DEM) foi aprovado, por unanimidade e em segunda discussão, o
projeto de lei de nº 41/16 que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar e manter
selos constando validade dos filtros e garantia de manutenção nos purificadores
de água. A matéria foi aprovada na Câmara Municipal de Feira de Santana. De
acordo com a proposta, é obrigatória a fixação de selos constando validade dos
filtros e garantias de manutenção nos aparelhos purificadores de água
instalados em estabelecimentos não residenciais.
Para a vereadora, o cuidado
com a nossa saúde deve estar em primeiro lugar sempre. “Muitas vezes consumimos
uma água sem saber a procedência, o que pode causar danos a nossa saúde. O
recomendado é que o filtro seja trocado a cada seis meses, mas o que percebemos
é que isto não acontece, e tomamos uma água sem qualidade e pesada. Com a
exigência do selo de garantia nos purificadores de água em locais públicos,
vamos poder verificar a validade", afirma. O selo de garantia de
manutenção somente será fixado, mantido e alterado por representante autorizado
ou empresa credenciada, contendo de forma legível e visível ao público o nome
da empresa responsável pela fixação e manutenção com número de telefone e a
data da próxima troca do filtro.
O descumprimento dos dispositivos
desta lei implicará em sanções administrativas como advertência, multa de R$
50,00 por purificador, sendo este valor corrigido pelo IPCA (índice Nacional de
Preços ao Consumidor – Amplo). Em caso de reincidência, o valor da multa será
majorado para R$ 300,00 corrigido pelo IPCA. Persistindo a infração, o
purificador de água será apreendido. Também será aplicada a multa na
hipótese de atraso na manutenção prevista no selo de garantia. Por fim, a
matéria ressalta que o Poder Executivo fiscalizará a lei através da Secretaria
Municipal de Saúde junto à Divisão de Vigilância Sanitária em até 120 dias após
a sua publicação. (Câmara Municipal Fsa)
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